Notícias
Em iniciativa inédita, câmara julgadora concilia e faz acordo em apelação
2 de abril de 2016
A sessão de julgamento da 6ª Câmara de Direito Civil do TJ, nesta quinta-feira (18/4), foi marcada por iniciativa inédita do desembargador substituto Stanley da Silva Braga, de propor e homologar acordo em um processo de família, originário do sul de Santa Catarina. Relator da matéria, o magistrado apontou que o Código de Processo Civil, […]
Leia maisMulta por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%
As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte […]
Leia maisBanco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso apresentado por um […]
Leia maisJuíza aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador
A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, concedeu tutela antecipada para garantir a imediata imissão de posse de um apartamento em benefício de comprador, cuja pretensão sofre impedimento da construtora sob argumento de inadimplência. Ocorre, segundo os autos, que o consumidor, além de já ter efetuado o pagamento de parcela […]
Leia maisPassageiro prejudicado por ‘overbooking’ de companhia aérea é indenizado
28 de maio de 2014
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve em R$ 6 mil o valor de indenização arbitrada em favor de um consumidor da Capital, que sofreu com “overbooking” – prática de empresas de transporte aéreo que comercializam mais assentos do que os disponíveis nos aviões, na esperança de que desistências de última hora acertem […]
Leia maisDefesa de interesse próprio autoriza empresa a impugnar desconsideração da personalidade jurídica
A pessoa jurídica pode se valer dos meios próprios de impugnação para defender sua autonomia e administração, desde que o faça sem invadir a esfera de direitos dos sócios ou administradores incluídos no polo passivo da demanda. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por uma […]
Leia maisNovo CPC garante conquistas para advocacia
31 de outubro de 2013
Brasília – Está prevista para esta semana a votação no Plenário da Câmara, do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). segunda-feira, 28 de outubro de 2013 às 09h25 O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destaca os inúmeros avanços que o novo texto apresenta ao atender os […]
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